INFORMAÇÕES DA SECRETARIA

TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA

Norma Regulamentadora: Lei nº 6.710, de 05 de novembro de 1979 - Dispõe sobre a profissão de Técnico em prótese Dentária e determina outras providencias.

Decreto nº 87.689, de 11 de outubro de 1982 - Regulamenta a Lei nº 6.710/79

No momento encontra-se em andamento na Câmara dos Deputados o PL 6610/2009 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979. Acompanhe através do link:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=464144

Temos também o PL 3690/2012 - Altera a lei que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia e altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e dá outras providências. Acompanhe através do link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541259


 

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE)

Código 32.507/06 -  SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA (SIMPLES NACIONAL)

Anexo V

Alíquota 8,00% a 22,90%

Atividades

- Fabricação de dentes artificiais

- Serviço de prótese dentaria

Compreende

- a fabricação de instrumentos e utensílios para uso médico-cirúrgico, odontológico e de laboratório (bisturis, pinças, tesouras, sondas, boticões, etc.)

- a fabricação de seringas hipodérmicas de qualquer material, agulhas, cânulas, cateteres, etc.

- a fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico e odontológico (mesas para operações cirúrgicas, equipamentos para mecanoterapia e massagens, cadeiras para dentistas com equipamento dental incorporado, etc.)

- a fabricação de aparelhos e instrumentos para correção de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral

- a fabricação de calçados ortopédicos de qualquer material

- a fabricação de termômetros médicos

- a fabricação de cimento e gesso dentais

- a fabricação de materiais para uso médico-cirúrgico e odontológico (algodão, curativos e emplastros não impregnados com qualquer substância, etc.)

- a fabricação de dentes, dentaduras e os laboratórios de prótese dentária

- a fabricação de esterilizadores para laboratórios e hospitais

- a fabricação de artigos ópticos (óculos, lentes de contato, lentes para óculos, armações para óculos, óculos de sol e semelhantes)

- a fabricação de óculos para segurança e proteção

- os serviços de laboratórios óticos (lapidação de lentes)

Não compreende

- a fabricação de curativos, emplastros e materiais semelhantes impregnados com qualquer substância (21.23-8)

- a fabricação de marca passos (26.60-4)

- a fabricação de cadeiras de rodas (30.92-0)

 


CBO - CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÃO

A CBO trata do reconhecimento da existência de ocupações no mercado de trabalho brasileiro e é publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA - CBO 3224-10

AUXILIAR DA PRÓTESE DENTÁRIA – CBO 3224-20


CÓDIGO DE ÉTICA

Aprovado pela Resolução CFO-118/2012.

Novo texto do Código de Ética Odontológica, que entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013 http://www.cro-rj.org.br/ce/codigo-de-etica.pdf


REGULARIZE NA PROFISSÃO : POR QUE SE REGISTRAR NO CRO?

Exercer qualquer profissão regulamentada por lei sem ter a formação específica (curso) e sem ter a habilitação legal (Inscrição/Registro no Conselho de Classe) é exercício ilegal e é considerado crime. Caracteriza-se inobservância ao art. 47 da Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688/41).

Documentação para Registro no CRO.

TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA

1 – Diploma original do curso e cópia
2 – 02 fotos 3×4 (coloridas com fundo branco – atualizada) (Não pode estar sorrindo)
3 – Cópia da Carteira de identidade civil
4 – Cópia do C.P.F.
5 – Cópia do Título eleitoral
6 – Cópia do certidão de nascimento / casamento
7 – Cópia do comprovante de residência (no nome do próprio)
8 – Tipologia Sanguínea (cópia) – opcional
9 – Taxa

AUXILIAR DE PRÓTESE DENTÁRIA

1 – Diploma original e cópia do curso ou Declaração
(modelo padrão do CRO com comprovante do ensino fundamental)
Baixe formulário para impressão
2 – 02 fotos 3×4 (coloridas com fundo branco – atualizada) (Não pode estar sorrindo)
3 – Cópia da Carteira de identidade civil
4 – Cópia do C.P.F.
5 – Cópia do Título eleitoral
6 – Cópia da certidão de nascimento / casamento
7 – Cópia do comprovante de residência (no nome do próprio)
8 – Tipologia Sanguínea (cópia) – opcional
9 – Taxa 10 – http://www.cro-rj.org.br/registro/DECLARACAO-APD.pdf

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO

Rua Araújo Porto Alegre 70. Salas 301 a 306 (Biblioteca); 4º andar (Diretoria) - 5º andar (Atendimento). Centro - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20030-015 / Horário de atendimento: 09h às 17h. / Atendimento referente a inscrições diversas é até às 16:30h Tel: (21) 3505-7600


MÍNIMO DA CATEGORIA NO RJ EM 2018

O SINDICATO DOS PROTÉTICOS DENTÁRIOS DO RJ, não possui uma Junta de Conciliação Trabalhista e nem DISSÍDIO COLETIVO para os Profissionais de Prótese Dentária, sendo tudo livre acordo entre o empregador e o empregado.
Face ao acima exposto acima, esclarecemos que de acordo com a tabela de salário do piso regional dos trabalhadores do RJ (aprovada pela Lei. Lei Nº 7898 DE 07/03/2018, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018 ) existe um mínimo para os profissionais Técnicos em Prótese Dentária tem como mínimo R$ 1.605,72 - (Faixa IV - trabalhadores de nível técnicos devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; e o auxiliar de prótese dentária R$ 1.237,33 - (Faixa II - Trabalhadores dos serviços de higiene e saúde).


 

INSALUBRIDADE:

A profissão de Técnico em Prótese Dentária é divida em diversas áreas, sendo algumas insalubres e outras não. Por esse motivo, para obter a insalubridade, é necessário entrar com um processo junto ao Ministério do Trabalho, que eles enviaram um perito técnico em local de trabalho, para caracterizar e classificar a Insalubridade de acordo com as normas baixadas pelo Ministério do Trabalho.
Mas independente deste processo junto ao MT, a maioria dos laboratórios e clínicas pagam um percentual de 20% sob o salário do profissional.


RESOLUÇÃO CFO Nº 117/2012 - DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO TÉCNICO ESPECIALISTA EM PRÓTESE DENTÁRIA

Baixa normas para atribuições e competências de especialização em nível técnico. Para maiores informações acesse:

http://www.crosp.org.br/noticia/ver/228-resoluo-cfo-1172012-alterada.html


 

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